quarta-feira, 4 de novembro de 2009

Buscar mudanças que protejam os salários e as aposentadorias

Governo negocia com centrais para barrar regra de reajuste de pensões

(Postado por Laerte Teixeira da Costa) — A UGT e as demais centrais têm que negociar com o governo o futuro das aposentadorias e pensões. Tomando especial cuidado na proteção dos que recebem até dez salários de referência. E deixando claro, acredito, que não devemos estabelecer regras iguais para aposentadorias desiguais, especialmente as super aposentadorias.

Leia mais: Projeto prevê o mesmo índice de correção do salário mínimo para pensionistas que ganham mais do que o mínimo.

O governo vai tentar fechar em definitivo um acordo com as centrais sindicais e entidades de aposentados para evitar a aprovação de um projeto de lei que estende a todas as aposentadorias e pensões o mesmo índice de correção do salário mínimo. Ontem, o governo entrou em campo para evitar que o projeto seja votado na sessão de hoje da Câmara dos Deputados.

O governo considera que o projeto é um desastre para as contas públicas, alegando que teria impacto de R$ 6,9 bilhões no próximo ano nas contas da Previdência e poderia elevar as despesas do INSS para 18,1% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2050. Mas, como a proposta tem grande potencial eleitoral, parlamentares da base deixaram claro que votariam a favor dos aposentados se o projeto entrar em votação.
Com isso, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva poderá se ver diante do ônus político de ter de vetá-lo. No Planalto, as informações são de que, se preciso, Lula vetará. Por ora, a estratégia dos líderes do governo e do PT é impedir que ele seja posto em votação, disse ontem o ministro-chefe da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha. O tema foi incluído na pauta do plenário pelo presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), cedendo a pressão dos aposentados.
"Este não é o momento para se aprovar um assunto como esse", declarou Padilha. "Estamos discutindo com as centrais sindicais, pois o Brasil está em um momento importante de superação da crise e recuperação de suas receitas." Ele classificou a proposta de "insustentável" para o governo.
Há cerca de dois meses, o governo propôs às centrais sindicais e entidades dos aposentados um acordo para suspender a tramitação desse projeto e de mais duas propostas consideradas danosas para as contas da Previdência. Em troca, os aposentados que ganham mais que um salário mínimo receberiam em 2010 e 2011 um reajuste de 6,1%, o que significaria ganho real de cerca de 2,5% em cada ano, considerando a variação prevista para o INPC, índice que corrige as aposentadorias.
Pela regra atual, os benefícios acima do mínimo são reajustados pela variação do INPC. Somente as aposentadorias no valor de um salário mínimo são reajustadas pela mesma política de aumento do mínimo, que prevê repasse da inflação do ano anterior mais a variação do PIB ocorrida dois anos antes. Se a regra for estendida a todas as aposentadorias, em 2010, todos os benefícios seriam corrigidos em 8,79%.
Os termos do acordo foram aceitos pela CUT e a Força Sindical, mas nem todas as centrais aderiram. A Confederação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas (Cobrap) também ficou fora e promete trazer centenas de manifestantes hoje a Brasília para pressionar os deputados a aprovar o projeto. De acordo com Padilha, "o governo vai continuar discutindo com as centrais para buscar alternativa para este tema".
A questão acendeu um alerta no PT e no governo. O temor é que a oposição tente grudar na candidata à presidência Dilma Rousseff, ministra da Casa Civil, o desgaste de derrubar uma proposta que pode beneficiar 8,3 milhões de aposentados que recebem benefícios acima de um salário mínimo.
"Só um suicida para votar contra os aposentados", afirmou o líder do chamado bloquinho (PSB, PCdoB, PMN e PRB), Márcio França (PSB-SP), mostrando a disposição dos aliados de Lula.
A proposta chegou à Câmara por meio de uma emenda feita pelo senador petista Paulo Paim (RS), quando o projeto que fixa as regras para o salário mínimo tramitou no Senado. A iniciativa de Paim provocou irritação na bancada do PT. Deputados petistas afirmam que o senador quer se reeleger com os votos dos aposentados, sem se preocupar com as consequências.
"É inconcebível que um senador do PT faça uma emenda dessa, criando gastos de bilhões sem conversar com o governo, quando estamos no período pós-crise", protestou o deputado José Genoino (PT-SP).
"Se colocar o projeto em votação, vai ser aprovado. Ninguém quer assumir esse ônus criado pelo PT. O PT que resolva. Não seremos nós que pediremos a retirada do projeto de pauta", disse o líder do PSB, deputado Rodrigo Rollemberg.
Se a base deixou claro que não vai votar contra os aposentados, a oposição muito menos. "Não vamos facilitar a vida do governo. Eles criaram esse problema", afirmou o vice-líder do PSDB, Duarte Nogueira (SP). "Sempre que alertamos o governo do aumento de gastos, ele faz cara de paisagem. Não vamos fazer o papel do governo."
O ministro Alexandre Padilha entrou na operação pedindo ao presidente da Câmara para evitar a votação. O líder do PT, Cândido Vaccarezza (SP), também foi escalado para falar com Temer. "Esse projeto só pode ser votado com acordo político na Casa", argumentou o petista. Ontem, a estratégia adotada pelo PT foi evitar a votação de uma medida provisória que está trancando a pauta e, em consequência, impedindo a votação do projeto dos aposentados. (Leia mais no Estadão)

Adicional de 10% na multa do FGTS poderá cair

O cuidado com essas mexidas aparentemente isoladas no FGTS é gerar prejuízos para os trabalhadores, por exemplo, facilitando mais ainda as demissões imotivadas e a rotatividade e o achatamento salarial, num momento em que discutimos a Convenção 158 da OIT, que é exatamente para gerenciar essa sangria desatada que são as demissões. Seria talvez a hora de colocar em pauta a regulamentação do FGTS que torna o pagamento do fundo proporcional ao tempo de casa, para garantir ao trabalhador que trabalha mais tempo uma tranqüilidade maior em caso de demissão. Sempre buscando uma contrapartida para proteger os trabalhadores.

Leia mais: Projeto de lei aprovado em comissão do Senado prevê cobrança até julho/12. Acréscimo de 40% para 50% é pago pelas empresas nas demissões sem justa causa; adicional foi criado em 2001 para financiar expurgos.

O adicional de 10% (de 40% para 50%) na multa sobre o saldo do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), nos casos de demissão sem justa causa, vai acabar a partir de agosto de 2012, de acordo com projeto de lei sobre o assunto aprovado ontem na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado).
A proposta ainda precisa ser aprovada pelo plenário antes de ser encaminhada para a análise da Câmara dos Deputados.
Criada em 2001, no penúltimo ano de mandato do presidente Fernando Henrique Cardoso, o adicional de dez pontos sempre foi alvo de críticas do empresariado. O principal argumento é que a cobrança aumenta a carga tributária. Além desse adicional, cuja arrecadação fica com o governo, o empregador paga ainda multa de 40% ao empregado no caso de demissão sem justa causa.
Quando foi criada, a multa tinha como objetivo arrecadar recursos para financiar o pagamento dos expurgos dos planos Verão (1989) e Collor 1 (1990). O problema é que, na oportunidade, não foi definido um prazo de vigência para a multa.
O projeto é de autoria do senador governista Renato Casagrande (PSB-ES). Na sua proposta original, o pagamento da multa acabaria em dezembro de 2010. Ontem, no entanto, o governo ameaçou votar contra o projeto caso o prazo não fosse ampliado até julho de 2012.
"Nossa intenção é que essa multa acabe o mais rápido possível, mas percebemos, na votação, que a proposta poderia ser rejeitada. Então, por sugestão do próprio senador Casagrande, resolvemos fazer uma emenda para ampliar o prazo até 2012", disse Adelmir Santana (DEM-DF), relator na CAE. (Leia mais na Folha)

Trabalhador pode ter dois dias de folga a mais por ano

Projeto aprovado ontem pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado garante ao trabalhador o direito de faltar ao trabalho dois dias por ano sem prejuízo do salário - um dia para acompanhar os filhos em atividade escolar e outro para tratar de assuntos pessoais.
O projeto ainda vai para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e, se aprovada, não precisa ser votada em plenário antes de seguir para a Câmara, salvo se houver recurso.
O projeto unifica duas propostas. Uma foi apresentada em 2008 pelo senador Cristovam Buarque (PDT-DF), sobre licença para acompanhamento escolar dos filhos. A outra, do senador Paulo Paim (PT-RS), trata da folga para tratar de interesses pessoais e tramita no Senado desde 2003. Ambas foram unidas em relatório do senador Gim Argello (PTB-DF).
Cristovam Buarque argumenta que, sem essa folga regulamentada em lei, apenas as classes média e alta conseguem acompanhar os filhos na escola. "A classe média consegue, muitas vezes, folga espontânea, negociada com o chefe, mas e os trabalhadores das classes mais baixas? Que direito tem uma doméstica, por exemplo, de pedir folga para ir à escola do filho? questiona o senador. Na avaliação de Cristovam, a folga sem prejuízo do salário "poderá atrair o interesse das grandes massas para a educação dos filhos".
Para ter direito a essa folga, o trabalhador deverá pedir autorização ao empregador pelo menos 30 dias antes da data desejada. Para comprovar sua participação nas atividades relacionadas ao filho, ele também deverá apresentar comprovante expedido pela escola. No caso de folga para tratar de assuntos particulares, cada empresa deverá fixar um acordo sobre como esta folga será negociada.
Em seu relatório, Gim Argello afirma que a aprovação do projeto significará aumento médio de apenas 0,002% no custo de cada dia trabalhado, considerando um ano de 220 dias trabalhados. "Os benefícios sociais das proposições superam o custo econômico que apontamos. Ainda acreditamos que, aprovadas, as medidas terão, também, um impacto econômico positivo, consubstanciado no bem-estar do trabalhador, que exercerá suas funções com maior motivação, e no de seus filhos, que terão maior incentivo para seu aprendizado", diz Argello, no projeto. (Leia mais no Estadão)

CAE do Senado aprova fim de exigências para financiamento habitacional a carentes

Os beneficiários de financiamento habitacional de interesse social, com renda de até um salário mínimo per capita, poderão ser liberados da apresentação de "ficha limpa" em instituições de proteção ao crédito. A lei em vigor obriga a apresentação de documento - que é fornecido pelos Serviços de Proteção ao Crédito (SPC) e pela empresa de análise de créditos Serasa - com a situação cadastral do beneficiário, independentemente da faixa de renda.

Projeto do senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS), com emenda do relator, senador Antonio Carlos Junior (DEM-BA), com essa finalidade foi aprovado nesta terça-feira pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. A matéria recebeu decisão terminativa e poderá seguir para a Câmara dos Deputados se não houver recurso para exame pelo plenário.

Assim, as exigências das instituições financeiras nessas operações de financiamento à população de baixa renda ficarão limitadas à apresentação dos documentos de identificação civil, fiscal e eleitoral e, quando for o caso, à comprovação de renda.

A proposição recebeu parecer pela rejeição na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), sob o argumento de que a desconsideração da situação cadastral dos tomadores dos financiamentos subsidiados do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, a chamada "ficha limpa", aumentaria o risco de não pagamento dos empréstimos. Com isso, poderia haver redução dos recursos disponíveis para atender à habitação popular.

Mas o relator na CAE discordou desse entendimento e apresentou emenda para reduzir o risco, restringindo o uso da informação cadastral negativa apenas para mutuários cuja renda familiar per capita seja superior a um salário mínimo.

Segundo Antonio Carlos Junior, mesmo no caso do programa do crédito solidário, que financia até R$ 30 mil para mutuários com renda familiar de até cinco salários mínimos, parcelados em até 240 meses e sem juros, muitos potenciais mutuários não conseguem ter aprovado o seu financiamento por restrições cadastrais.

Ao justificar sua proposta, Zambiasi argumentou, do mesmo modo, que as exigências atuais são desnecessárias e danosas, uma vez que as famílias de menor renda são exatamente as que, ao mesmo tempo, mais necessitam de auxílio para a aquisição da casa própria e tendem a apresentar maiores restrições cadastrais.

- Essas restrições acabam por inviabilizar o seu acesso à moradia. Nesses casos, há um claro distanciamento dos programas habitacionais de interesse social de seus propósitos - explicou o senador.

Ele argumentou ainda que o financiamento com hipoteca já constitui uma proteção ao credor contra a inadimplência. (Leia mais em O Globo)