quinta-feira, 11 de março de 2010

Leia o texto do jornal Valor Econômico a respeito das centrais sindicais

Texto divulgado pelo jornal Valor Econômico de 5 de março de 2010:

Imposto paga até 80% do orçamento das centrais

João Villaverde, de São Paulo -- 05/03/2010

Passagens aéreas, aluguel de salas em hotéis para realização de seminários, viagem de dirigentes para acompanhar conferências internacionais, compra e reforma de sedes regionais, qualificação de quadros. Foi com despesas como essas que, em 2009, as seis centrais sindicais reconhecidas pelo Ministério do Trabalho gastaram os R$ 80,9 milhões que arrecadaram com o imposto sindical. O valor foi 23% superior aos R$ 65,7 milhões transferidos às centrais em 2008.

Se o repasse deste ano receber reajuste parecido, as centrais embolsarão quase R$ 100 milhões. A fatia equivale a 10% do total arrecadado com o imposto cobrado de todos os trabalhadores formais do mercado de trabalho, equivalente a um dia de salário e que somou quase R$ 810 milhões no ano passado. Igual às pequenas prefeituras do país, o dinheiro do imposto sustenta entre 60% e 80% do orçamento das centrais sindicais.

Elas recebem diferentes partes do bolo financeiro por meio de sua maior ou menor "representatividade sindical", segundo a nomenclatura do Ministério, que as elenca por número de filiados e sua disseminação nacional. Assim, a Central Única dos Trabalhadores (CUT), com os 37,8% apurados pelo governo no ano passado, ficou com a maior parcela de imposto sindical - R$ 26,7 milhões. Com menos da metade da representatividade da CUT, 13,1%, a Força Sindical, segunda colocada, recebeu fatia apenas R$ 4,1 milhões menor. A diferença entre CUT e Força, no entanto, representa quase a totalidade do que a menor central, a Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB), recebeu do governo em 2009 - R$ 4,5 milhões.

O dinheiro arrecadado em março, quando há o desconto no salário dos trabalhadores, é repartido entre sindicatos (60%), confederações (20%), centrais (10%) e governo (10%). O repasse às centrais foi iniciado em 2008, depois da aprovação da Lei 11.648, que dividiu a parcela do governo referente ao arrecadado com o imposto, antes em 20%, com as seis entidades regularizadas no governo. As centrais, desde então, repetem o discurso único de que a lei, que instituiu o repasse do imposto, "finalmente reconheceu" as entidades como agentes da luta sindical.

O debate, no entanto, ainda gera polêmica. O DEM entrou, ainda no ano passado, com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF), questionando o repasse da contribuição sindical às centrais. A matéria ainda não foi plenamente julgada e, se o STF não se posicionar quanto ao assunto até o próximo mês, o repasse de 2010 estará assegurado.

Ao mesmo tempo em que se consideram no direito de ficar com parte do imposto por serem parte, de fato, da estrutura sindical, as centrais sindicais não são claras quanto ao destino que estão dando ao dinheiro que recebem. Nenhuma delas apresentou um orçamento organizado ou um balancete financeiro com real discriminação de despesas. Tampouco alguma delas permitiu o acesso do Valor a documentos que comprovassem o destino que elas informaram dar ao dinheiro que sai do bolso dos trabalhadores para suas contas bancárias.

Dona da maior fatia, a CUT mantém discurso de que o dinheiro do imposto deve ser usado para fortalecer as bases e implementar mudanças na forma de financiamento do movimento sindical. Para o presidente da entidade, Artur Henrique, o projeto de reconhecimento das centrais foi bem-sucedido, mas deve dar um passo à frente. "Não podemos ficar dependentes da contribuição, que representa uma parcela grande do orçamento das centrais. É preciso usar o próprio dinheiro do imposto para mudar o modelo de financiamento", afirma Henrique. Segundo ele, os R$ 26,7 milhões arrecadados com o imposto em 2009 representaram cerca de 60% do orçamento total da CUT, avaliado em R$ 44,4 milhões. Os outros 40% foram formados da "maneira tradicional", isto é, por meio dos repasses feitos pelos sindicatos filiados à central.

Para não depender do imposto, avalia Henrique, é preciso ampliar a base de sindicatos, além de aumentar o número de sindicalizados. De acordo com números da CUT, há cerca de 3,2 mil sindicatos ligados à central, mas só 1,9 mil estão regularizados no Ministério do Trabalho. "Há todo um trabalho de levantamento de documentos e entrada em editais do governo para regularizar esses sindicatos, que são, em sua maior parte, de servidores públicos ou ligados à trabalhadores rurais", afirma Henrique, "e essa tarefa é custeada pelo imposto sindical". Assim, avalia, o dinheiro repassado pelo Estado serve para tornar a central menos dependente do próprio Estado.

Não é essa a realidade das demais centrais. Segundo os líderes da Força, UGT, CTB e CGTB ouvidos pelo Valor, o repasse da contribuição sindical representa cerca de 80% do total arrecadado pelas entidades desde 2008. O dinheiro transferido pelo governo desde 2008 fez a União Geral dos Trabalhadores (UGT), terceira maior arrecadadora, pela primeira vez implantar um orçamento. Segundo Ricardo Patah, presidente da UGT, "toda a receita da central será alocada num documento único, que nos ajudará a organizar os gastos da central", a partir deste ano. Ao todo, afirma Patah, cerca de 40% do que é arrecadado é logo "devolvido às representações estaduais da central". Este quadro é semelhante nas outras centrais. A Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST), que nos últimos dois anos recebeu ao todo R$ 18,2 milhões do Estado, foi procurada pela reportagem, mas seu presidente José Calixto não retornou os recados deixados em seu celular.

Os principais gastos são com passagens aéreas para reuniões entre dirigentes e com transporte de militantes para marchas e passeatas, normalmente em Brasília e São Paulo. Segundo Carlos Alberto Pereira, secretário-geral da CGTB, a situação melhorou a partir de 2008, tornando as marchas - e a maior participação de membros da central nelas - mais frequentes. "Nossa central viaja muito, os dirigentes executivos vão muito aos Estados para reuniões com as regionais", diz. "E conseguimos inflar marchas importantes, como a realizada em Brasília, em 1º de fevereiro, pela redução da jornada de trabalho", justifica Pereira.

Segundo ele, a CGTB mandou à Brasília cerca de 2,5 mil pessoas, sua "maior delegação para passeatas". Assim, além de passagens aéreas para dirigentes de, principalmente, São Paulo, Paraná, Minas Gerais e Mato Grosso do Sul à Brasília, há gastos com carro de som, bandeiras, faixas e balões. No caso da CGTB, que repassou diretamente 30% dos R$ 3,6 milhões arrecadados com o imposto às regionais, esses gastos foram custeados com os R$ 2,5 milhões restantes.

Da mesma forma, a CTB, que recebeu R$ 1 milhão a mais que a CGTB em 2009, afirma que os principais gastos se dão com a organização de marchas. Segundo Humberto Martins, que assessora o presidente Wagner Gomes, os gastos com as manifestações do 1º de maio, por exemplo, acarretam custos "onerosos" para a central. Há contratação de empresas terceirizadas que ajudam na organização da festa, convocação de artistas e realização de shows. "Esse tipo de ato não sai barato", diz.

Para Patah, da UGT, fora os custos com aluguel do prédio onde a central está sediada em São Paulo e a manutenção, como contas de água, luz e telefone, o dinheiro oriundo da contribuição sindical serve para bancar eventos. A central, que recebe transferência na casa dos dois dígitos - em 2008, R$ 10,4 milhões; em 2009, R$ 13,6 milhões - fica com 60% e 40% são direcionados às regionais. "Realizamos dez seminários nacionais no ano passado", diz Patah.

Entre eles, debates sobre o ambiente, economia brasileira, comunicação e cem anos de sindicalismo. "Isso tudo custa dinheiro. Além de aluguel do espaço, tem passagens, hospedagem e alimentação para os convidados e para os sindicalistas de outros Estados", afirma. Além disso, a UGT passou a realizar plenárias executivas a cada três meses unindo dirigentes de todas as regionais. A nona plenária, mais recente, foi realizada na semana passada, em São Paulo.

"Os gastos são estratégicos para a central. Conseguimos levar membros da UGT para a conferência do clima em Copenhague [Dinamarca, dezembro de 2009], além de cursos de qualificação de quadros e melhora de nossa comunicação interna e externa, por meio de um jornal com 400 mil exemplares", afirma o presidente da UGT, que esteve, ao lado de uma comitiva de sindicalistas na Dinamarca, três meses atrás. Patah voltou ontem da Itália, onde visitou sindicatos e centrais pelo país.

A Força Sindical aproveitou boa parte do dinheiro referente ao repasse do Estado nos últimos dois anos para comprar ou reformar sedes regionais. Segundo João Carlos Gonçalves, o Juruna, secretário-geral, o equivalente a 40% do total - cerca de R$ 7,1 milhões em 2008 e R$ 9,1 milhões em 2009 - é distribuído às regionais.

Manter a mobilização para garantir as mudanças sociais e trabalhistas que o Brasil precisa

JUSTIÇA DO TRABALHO:

Vale é condenada a pagar indenizações de R$ 300 mi

A mineradora Vale foi condenada ontem a pagar indenizações que somam R$ 300 milhões por supostas irregularidades trabalhistas cometidas contra os funcionários terceirizados que prestam serviço na mina de ferro de Carajás (PA).
A decisão de Jônatas Andrade, juiz da Vara do Trabalho de Parauapebas (PA), aceitou pedido do Ministério Público Estadual e ainda pode ser derrubada em instâncias superiores.
Para o juiz, a empresa cometeu "dumping" trabalhista -reduziu custos com seus funcionários de maneira artificial para conseguir vantagens competitivas na venda de seu produto. O "dumping" se configurava pelo não pagamento das horas que os funcionários gastavam para chegar até as minas de minério de ferro da empresa.
Segundo a legislação e a jurisprudência, esse período deve ser remunerado, pois nele os trabalhadores já estão à disposição da contratante. A distância das minas até o centro de Parauapebas chega a mais de 50 km.
A empresa sempre afirmou que há linhas fixas de ônibus para o trajeto feito pelos funcionários, e que, portanto, não era responsável por contar essas horas nos salários. Mas inspeções feitas pela Justiça descobriram que as linhas eram mantidas unicamente pela mineradora, em acordo com uma empresa de transporte.
A Vale terá que pagar R$ 200 milhões, a serem ser revertidos ao FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador). Ela também foi condenada a pagar outros R$ 100 milhões por danos morais coletivos.
Procurada à noite, a assessoria da Vale afirmou que não havia tempo hábil para elaborar resposta. Informou apenas que não foi notificada oficialmente da decisão. (Folha)

Ipea estima 'sobra' de 650 mil trabalhadores qualificados

Cerca de 650 mil trabalhadores qualificados e com experiência profissional não deverão encontrar colocação no mercado de trabalho neste ano, de acordo com estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) divulgado hoje e que leva em consideração um crescimento de 5,5% do Produto Interno Bruto (PIB). Com base em dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e do Ministério do Trabalho, o órgão projeta um universo de 19,3 milhões de pessoas qualificadas para uma demanda potencial de 18,6 milhões de trabalhadores.
O presidente do Ipea, Marcio Pochmann, explica que parte desse contingente foi demitida durante a crise - iniciada no último trimestre de 2008 e que tomou quase todo o ano de 2009 - e ainda não encontrou trabalho. "Uma parcela importante trabalhava na indústria, que foi o setor mais atingido pela crise e ainda não se recuperou totalmente", afirmou.
A indústria deve ter um excedente de 145 mil trabalhadores qualificados no País, seguida pelo setor agrícola (122 mil). Outros setores, contudo, devem registrar escassez de trabalhadores, como a construção civil (38,4 mil) e comércio (187 mil pessoas).
Embora tão problemática quanto o excedente, a escassez de mão de obra qualificada é considerada um "problema bom" por Pochmann. "Isso não acontece desde o milagre econômico dos anos 1970", lembra. O desafio para o setor público e privado, diz, é antecipar as mudanças no perfil do mercado de trabalho a fim de casar oferta e demanda de mão de obra no tempo e lugar certos.
Ainda de acordo com o estudo, em 2010 o Brasil deve contar com 24,8 milhões de trabalhadores disponíveis, entre desempregados e pessoas que estão no mercado de trabalho. Mas 22% deles, ou 5,5 milhões, não têm experiência profissional ou nível educacional para entrar no mercado de trabalho formal. Esse contingente de pessoas dificilmente arranjará emprego, acredita Pochmann, que defende políticas públicas como a transferência de renda para combater o problema. (Estadao)

PREVIDÊNCIA
Contribuição menor para doméstica passa no Senado

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou ontem um pacote com seis projetos que beneficiam tanto as empregadas domésticas como os patrões.
Um dos projetos diminui para 6% a contribuição paga ao INSS tanto pelo empregador como pela empregada. Hoje, a alíquota é de 8% para a empregada e de 12% para o empregador.
Outro projeto institui multa de R$ 1.000 a R$ 10 mil para o patrão que descumprir a lei. Se o empregado trabalhar sem registro, a multa ainda é acrescida em 50%.
Uma mudança importante é o fim da dedução no Imposto de Renda dos gastos com o INSS das domésticas.
Também foi aprovado pelo Senado o projeto que perdoa a dívida com o INSS do patrão que regularizar a situação da doméstica que trabalha sem registro. O objetivo é incentivar a formalização.
Para virar lei, os projetos devem ser aprovados na Câmara para depois receber sanção do presidente Lula. (Agora)

Senado aprova projeto que prevê gorjeta de 20% em bares e restaurantes na madrugada

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira, em caráter terminativo - não precisa ser votado em plenário -, o projeto de lei do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) que prevê a cobrança de gorjeta de 20% sobre contas encerradas à noite, após as 23h, em bares, restaurantes e similares. A matéria segue agora para ser apreciada na Câmara.

A proposta recebeu parecer favorável do relator, senador Gim Argello (PTB-DF). O projeto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - decreto-lei 5.452/43) para prever a cobrança de tal percentual quando o fechamento da conta ou da fatura de consumo ocorrer entre 23 horas de um dia e seis horas do dia seguinte.

" Eles estão mais sujeitos a riscos de violência, sofrem com as dificuldades de transporte e estão submetidos a um grau de penosidade maior "

A proposta de Crivella prevê ainda que as gorjetas recebidas constituam a base de cálculo das férias, incluído o adicional de um terço, bem como do décimo-terceiro salário, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e de outros direitos legais, contratuais ou convencionais dos trabalhadores do ramo. No entanto, explicou o senador, para o cálculo de aviso prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado esses valores não serão considerados, reforçando súmula do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Crivella argumentou na justificação da proposta que a intenção é beneficiar garçons e outros trabalhadores de bares e restaurantes que exercem atividade tarde da noite e na madrugada.

- Eles estão mais sujeitos a riscos de violência, sofrem com as dificuldades de transporte e estão submetidos a um grau de penosidade maior do que aqueles que trabalham nas primeiras horas da noite ou durante o dia - destacou Crivella. (O Globo)

Governo quer dar à Receita poder de juiz e de polícia sobre os contribuintes

Projeto prevê quebra de sigilo, penhora de bens e invasão de domicílio pela Fazenda, sem passar pelo Judiciário

Após dez meses em hibernação na Câmara, os deputados vão começar a discutir nas próximas semanas um pacote tributário enviado pelo governo que promove uma verdadeiro cerco aos contribuintes. No meio dos artigos para criar novos mecanismos de cobrança das dívidas ativas e penhora de bens, a Fazenda quer que seus fiscais ganhem poderes de polícia, sem autorização judicial. Os fiscais podem quebrar sigilo, penhorar bens e até arrombar portas de empresas e casas sem autorização prévia do Judiciário.

O pacote cria um sistema de investigação com acesso a todos os dados financeiros e cadastros patrimoniais dos cidadãos. A nova sistemática de cobrança valerá tanto para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, órgão responsável pela gestão da dívida ativa da União, quanto para as similares nos Estados e municípios. No limite, a penhora poderá ser aplicada contra uma grande empresa ou contra um contribuinte-pessoa física que tenha deixado de pagar o IPTU ou o IPVA. Na prática, um oficial da Fazenda, mesmo sem autorização de um juiz, pode arrestar uma casa ou um carro para quitar uma dívida tributária com o município.

As três propostas foram enviadas em abril do ano passado, mas só agora começaram a ter tramitação efetiva – no mês passado foi criada a comissão especial da dívida ativa. O deputado Jurandil Juarez (PMDB-AP), que preside a comissão, pretende organizar ao longo dos próximos meses audiências públicas para discutir as propostas. O deputado João Paulo Cunha (PT-SP) será o relator das matérias.

A retomada das discussões não passou despercebida por entidades empresariais, tributaristas e pela seção paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que classificou as medidas como abusivas e inconstitucionais. O Planalto alega que as propostas são "indispensáveis" à "modernização" da administração fiscal e diz que está garantido aos contribuintes o princípio da "ampla defesa".

A OAB-SP, entretanto, entende de outra forma. "O conjunto de proposições choca pela forma contundente com que se pretende transferir, sem a intermediação salutar e constitucionalmente determinada do Poder Judiciário, e sem o devido processo legal, patrimônio jurídico dos particulares", afirmou a entidade em parecer entregue no mês passado ao presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB-SP), logo após a criação de uma comissão especial para discutir três dos quatro projetos de lei.

Na terça, o advogado-geral da União, Luis Adams, defendeu o pacote de vigilância fiscal no Conselho Federal da OAB. Adams disse aos advogados que as medidas são de interesse do Estado, e não do governo, pois ajudam a defender a sociedade dos sonegadores. As medidas, afirmou, ampliam o poder de fiscalização do Estado. Ele admitiu que a pressão administrativa da Fazenda e da Receita vão ajudar o contribuinte a ficar mais em dia com o Fisco.

Para o presidente da OAB, Ophir Cavalcante, o pacote tem "viés autoritário" e "joga no lixo a presunção da inocência que vale para todo o cidadão, tenha ou não problemas com a Receita". As medidas, acrescentou, "só são boas para o governo, que quer chegar o mais rapidamente possível ao bolso do contribuinte, mesmo que à custa da quebra de todos os paradigmas do processo tributário". (Estadao)